Dicionário do Imóvel - O a S

Ordem de despejo
Mandado judicial intimando o locatário a desocupar o imóvel alugado.

Ordem de pagamento
Autorização dada por alguém para que certa importância seja paga a quem de direito.

Outorgante
Interveniente como interessado com escritura pública, contrato- promessa, ou qualquer outro contrato.

Partilha
É a divisão dos bens da herança.

Penhor
Direito real de garantia, quando o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por exemplo: quando uma pessoa compra um imóvel e não tem condições de arcar com o pagamento e, para saldar a dívida, entrega um bem ao credor
(não necessariamente o bem que está sendo comprado).

Penhora
Se o devedor não pagar a sua dívida, a tempo e horas, o credor pode desencadear um processo judicial para conseguir, por meios coercivos, o pagamento que lhe é devido. O juiz emite então um mandato, através do qual o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, para garantir o pagamento, a
penhora é executada, ou seja, o tribunal vende os bens e, com o produto da venda, paga ao credor.

Permilagem
Proporção de cada fração autônoma, em relação ao valor ou área de um imóvel.

Posse
É a detenção de uma coisa em nome próprio.

Posse de boa-fé
É aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito, possuído. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Ver arts. 1.201 e 1.202, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Posse justa
É aquela que não for violenta, clandestina, ou precária. Ver art. 1.200, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Poupança-Condomínio (conta)
Conta bancária que tem como objetivo a criação de um fundo de reserva do condomínio. É uma conta especial, com prazo mínimo de um ano, renovável por iguais períodos de tempo. Pode ser mobilizada para realização de obras de conservação ordinária, conservação extraordinária e de beneficiação das partes comuns dos prédios em regime de propriedade horizontal.

Poupança-Habitação (conta)
É semelhante a um depósito a prazo, com capitalização de juros, renovável automaticamente e mobilizável apenas para: aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou frações de prédio para habitação própria e permanente, ou para arrendamento; realização de entregas a cooperativas de habitação e construção, para aquisição de terrenos destinados a construção.

Prazo do empréstimo
Período que decorre entre a constituição e a extinção da dívida.

Prazo de financiamento
Espaço de tempo convencionado para a realização de um financiamento. Intervalo entre a prestação presente e a futura, ou entre empréstimo e pagamento do financiamento.

Prêmio de seguro
Custo a pagar, periodicamente, pelo segurado.

Preposto
Indivíduo que dirige um serviço, um negócio, por delegação de pessoa competente.

Prescrição
Decurso de tempo predeterminado em lei, com o efeito de extinguir o direito à ação penal ou os efeitos da condenação.

Prestação
É o ato pelo qual alguém cumpre uma obrigação na forma previamente estabelecida (por exemplo: pagamento do financiamento). Pagamento feito a prazos periódicos e sucessivos.

Procuração
Documento reconhecido no notário, através do qual uma pessoa concede a outra poder para tratar de negócios em seu nome. Na procuração são definidas, exatamente, quais as funções a desempenhar pelo procurador.

Produto
Qualquer bem móvel (carro, eletrodoméstico) ou imóvel (casa, terreno, apartamento).

Projeto
Plano para realizar certo ato, planejamento. Representação gráfica e escrita contendo orçamento daconstrução de um prédio, de uma estrada, etc., Plano geral reunindo plantas, cortes, elevações e detalhamento de cada uma das áreas de atuação na construção (arquitetura, elétrica, hidráulica, paisagismo, etc.). Planta de uma edificação.

Projeto imobiliário
Empreendimento imobiliário a ser realizado dentro de determinado esquema.

Propriedade
É o direito de usar, gozar e dispor dos bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. A propriedade do solo abrange tudo que está acima ou abaixo da superfície, respeitados os limites úteis ao seu uso.

Propriedade horizontal
É o ato pelo qual o edifício fica constituído numa pluralidade de unidades jurídicas individualizadas, chamadas frações autônomas. São também determinadas quais as partes comuns do edifício que ficam afetadas ao conjunto. A constituição da propriedade horizontal deve ser feita através de escritura pública.

Proteção contratual
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, ou que prejudiquem uma das partes.

Quitação
Prova de pagamento da dívida mediante recibo ou devolução do título, recibo de pagamento, liberação de um débito. Ato escrito pelo qual o credor declara ter recebido o pagamento do devedor, liberando-o da obrigação.

Quorum
Número de pessoas necessárias para que possa funcionar legalmente uma assembléia deliberativa. No caso da assembléia de condôminos, devem estar representados, pelos menos, dois terços do total do prédio. Ou seja, se o prédio tiver nove condôminos, é necessário que estejam presentes seis, para que possam ser tomadas decisões.

Ratificação
Corroboração definitiva do que antes foi dito ou feito pela própria pessoa ou por outra; confirmação.

Reajuste
Resultado de um processo de modificações, estabelecimento de novas condições sobre certos fatos e valores, equilibrando-os. Composição de uma nova ordem econômica ou social. Efetivação de um novo ajuste.

Recebível
O que pode aceitar ou receber.

Reforma
Ato ou efeito de alterar, reformar, reparar, restaurar, melhorar, modificar.

Reforma do contrato
Alteração, parcial ou total, de cláusulas contratuais.

Reforma do edifício
Conjunto de obras feitas em um prédio visando a reparação ou a melhoria.

Registro de Imóveis
Poder legal de agentes do ofício público para efetuar todas as operações relativas a bens imóveis e a direitos a eles referentes, promovendo escrituras, assegurando aos requerentes a aquisição e o exercício do direito de propriedade e a instituição de ônus reais de garantia ou de aquisição. O registro de imóveis é um documento onde estão as informações do imóvel, contendo todos os dados referentes à propriedade imobiliária. É o ato primordial da aquisição da
propriedade imobiliária entre pessoas vivas, já que o contrato apenas produz
efeitos pessoais. Somente a intervenção do Estado, realizada pelo oficial do Cartório Imobiliário conferirá direitos reis, a partir da data em que fizer o assentamento (registro) do imóvel.

Renúncia
Ato pelo qual a pessoa desiste voluntariamente de cargo público de que se achava investida.

Rescisão
É a descontinuidade do negócio jurídico (ato, contrato ou sentença), com a conseqüente perda da sua eficácia.

Rescisão contratual
Extinção do vínculo contratual existente.

Reserva de propriedade
Nos contratos de compra e venda, o vendedor tem o direito de reservar para si a propriedade do bem alienado, até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte.

Responsabilidade civil
Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado à outra pessoa. A vítima pode pedir reparação do dano ou quantia em dinheiro equivalente.

Retificação
Emenda ou correção do que não está certo ou é defeituoso.

Retrovenda
É a cláusula especial no contrato de compra e venda segundo a qual o vendedor pode reaver, em prazo certo, o imóvel que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (como, por exemplo, as despesas visando a melhoria do imóvel).

Revogação
Ato pelo qual o mandante destitui o mandatário dos poderes que lhe havia conferido.

Sacador
Aquele que emite um título de crédito. É o credor do sacado.

Saldo devedor
Saldo negativo, ou seja, a diferença existente entre o débito e o crédito, quando o débito excede o crédito. É a quantia a ser paga pelo devedor.

Sanção
Prêmio ou castigo que visa a assegurar a observância ou a violação de uma lei.

Saque
Título de crédito emitido contra alguém, emissão de ordem de pagamento.

Seguro de Incêndio
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de incêndio, raio ou explosão no imóvel que se pretende segurar, o segurado receberá uma indenização. Trata-se de um seguro obrigatório, a que podem ser adicionadas coberturas complementares.

Seguro de Vida e Invalidez permanente
Contrato através do qual a seguradora garante que, em caso de morte ou invalidez permanente da pessoa cuja vida se segura, esta, ou seus herdeiros, receberão uma indenização. Trata-se de um seguro normalmente exigido pelas instituições financeiras, quando da contratação de empréstimo para habitação.

Seguro fiança
É uma forma de garantia nos contratos de locação. Dessa forma, o locador
não precisa exigir do locatário um fiador.

Servidão
Passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade particular.

DICAS